1924 1800 1158 1223 1551 1067 1413 1450 1985 1592 1954 1056 1301 1545 1223 1691 1574 1451 1936 1943 1541 1239 1934 1171 1372 1851 1150 1012 1158 1640 1286 1401 1404 1643 1173 1675 1976 1650 1504 1451 1966 1429 1828 1727 1650 1824 1381 1566 1878 1976 1629 1252 1452 1347 1971 1233 1124 1850 1192 1850 1199 1918 1020 1249 1899 1114 1904 1456 1829 1216 1254 1483 1730 1204 1420 1167 1042 1180 1193 1247 1719 1577 1900 1082 1893 1690 1878 1268 1741 1171 1461 1522 1123 1867 1238 1590 1825 1276 1827 Administração Indireta - Estrutura Organizacional - Acesso à Informação - Prefeitura de Macaúbas - Site Oficial
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Administração Indireta

São entidades de Administração Indireta:

 

I - Autarquias:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação por Lei Municipal e organização por ato do Poder Executivo Municipal;
c) Patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios;
d) Desempenho de atividades típicas de administração pública.


II - Empresas Públicas:
a) Personalidade Jurídica de direito privado;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto, sob qualquer das formas mercantis em direito admitidas;
c) Quadro próprio de pessoal;
d) Capital exclusivo do município ou em participação, sendo que o controle da empresa permanecerá a cargo do próprio município.


III - Fundações:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto próprio;
c) Receita e quadro de pessoal próprio;
d) Patrimônio próprio destinado a realização de um fim de utilidade pública ou interesse coletivo.