Menu

Prefeitura Municipal de Macaúbas

eSice-Sic Ouvidoria Ouvidoria Covid-19COVID-19

O que você procura?

Brasão

Filtrar por todos

Todos os serviços
Fale conoscobat-papo

Fale conosco

  • *Campos obrigatórios

  • Ao iniciar um contato, você concorda com a Política de privacidade

  • ...Ou se preferir

  • Ligue para nós

    (77) 3473-1461

  • E-mail

  • Ou seja atendido presencialmente

    Segunda a Sexta Manhã, de 08:00 às 12:00 Tarde, de 14:00 às 17:00

    Rua Dr. Vital Soares, 268, 1º Andar, Centro Macaúbas/BA

  • Outros meios de contato

Em conformidade com:

Mais em acesso à informação

acesso à informação

Administração Indireta

São entidades de Administração Indireta:

 

I - Autarquias:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação por Lei Municipal e organização por ato do Poder Executivo Municipal;
c) Patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios;
d) Desempenho de atividades típicas de administração pública.


II - Empresas Públicas:
a) Personalidade Jurídica de direito privado;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto, sob qualquer das formas mercantis em direito admitidas;
c) Quadro próprio de pessoal;
d) Capital exclusivo do município ou em participação, sendo que o controle da empresa permanecerá a cargo do próprio município.


III - Fundações:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto próprio;
c) Receita e quadro de pessoal próprio;
d) Patrimônio próprio destinado a realização de um fim de utilidade pública ou interesse coletivo.


Mais em acesso à informação