1998 1222 1204 1238 1344 1264 1195 1891 1814 1678 1878 1832 1527 1522 1680 1505 1976 1863 1234 1201 1310 1525 1691 1577 1171 1439 1262 1466 1034 1109 1780 1779 1438 1577 1289 1723 1027 1068 1409 1654 1743 1088 1084 1951 1594 1903 1117 1614 1978 1724 1630 1321 1606 1352 1627 1520 1736 1551 1542 1522 1001 1140 1856 1928 1102 1011 1066 1244 1527 1333 1300 1494 1469 1094 1528 1981 1835 1572 1153 1577 1996 1565 1748 1242 1380 1202 1678 1735 1244 1856 1703 1626 1396 1272 1995 1039 1273 1676 1254 Administração Indireta - Estrutura Organizacional - Acesso à Informação - Prefeitura de Macaúbas - Site Oficial
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Administração Indireta

São entidades de Administração Indireta:

 

I - Autarquias:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação por Lei Municipal e organização por ato do Poder Executivo Municipal;
c) Patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios;
d) Desempenho de atividades típicas de administração pública.


II - Empresas Públicas:
a) Personalidade Jurídica de direito privado;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto, sob qualquer das formas mercantis em direito admitidas;
c) Quadro próprio de pessoal;
d) Capital exclusivo do município ou em participação, sendo que o controle da empresa permanecerá a cargo do próprio município.


III - Fundações:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto próprio;
c) Receita e quadro de pessoal próprio;
d) Patrimônio próprio destinado a realização de um fim de utilidade pública ou interesse coletivo.