RECADASTRAMENTO dos servidores públicos ativos do município.

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A Prefeitura Municipal de Macaúbas, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município e demais disposições constitucionais, decreta o recadastramento dos servidores públicos ativos do município de Macaúbas, em todas as secretarias, que recebem salários através da folha de pagamento de pessoal, o que passa a ser disciplinado pelo presente decreto. DECRETO Nº 0271/2021 de 01 de Julho de 2021.

O recadastramento de que se trata o Art.1º deste decreto é obrigatório para todos os servidores públicos lotados no município de macaúbas e tem por finalidade atualizar os dados cadastrais e validar o Quadro de Pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

O recadastramento consiste na atualização de dados cadastrais necessários para a correta operacionalização do sistema Gestão de Pessoas- Folha de Pagamento da divisão de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS. Além da preservação da integridade do seu banco de dados, O recadastramento deverá conter, entre outras informações, as relativas a: Matrícula, data e forma de admissão, termo de posse, lotação (local de trabalho), vínculo jurídico e regime de trabalho (seja administrativo ou de plantão), evolução na carreira, direitos e vantagens adquiridos e PASEP.

O recadastramento será realizado presencialmente, por comissão devidamente constituída, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Localizada na Rua Dr Manoel Vitorino, 460, Centro Macaúbas, Ba.

Para o recadastramento, o servidor deverá apresentar os originais e copias dos seguintes documentos:

O Servidor deverá apresentar DECLARAÇÃO de acúmulo de cargos públicos ou inexistência, mesmo que o servidor não possua a acumulação de cargo público.

As informações preenchidas e confirmadas pelo servidores públicos ficarão armazenadas num banco de dados do sistema Gestão de Pessoas – Folha de Pagamento, para fins de auditoria e outras necessidades que venham a ocorrer.

confira os dias para o recadastramento de cada secretaria.

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